Direitos GDPR

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia concede-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica os seus direitos e como os exercer.

1. Introdução ao GDPR

O GDPR é uma lei de proteção de dados que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Aplica-se a todas as empresas que processam dados pessoais de residentes da UE.

Na playmitbot.com, levamos os seus direitos de privacidade a sério e estamos comprometidos em cumprir totalmente com o GDPR.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Responsável pelo Tratamento: playmitbot.com

Endereço: R. das Flores 54, Gafanha D'aquém, Portugal

Email de Contacto: support@playmitbot.com

Email Alternativo: info@playmitbot.com

3. Os Seus Direitos GDPR

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, se sim, acesso a esses dados.

O que pode solicitar:

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias (pode ser estendido por mais 60 dias em casos complexos).

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos.

O que pode solicitar:

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Pedido de Retificação GDPR" e especifique as correções necessárias.

Prazo de resposta: 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Também conhecido como "direito ao esquecimento", permite solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

Quando se aplica:

Exceções: Podemos recusar se o processamento for necessário para:

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Pedido de Apagamento GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Tem o direito de restringir o processamento dos seus dados em certas circunstâncias.

Quando se aplica:

Efeito: Os dados são marcados e só podem ser processados com o seu consentimento ou para ações legais.

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Pedido de Limitação GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática.

O que pode solicitar:

Limitações: Aplica-se apenas a dados que:

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Pedido de Portabilidade GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em certas situações.

Oposição ao Marketing Direto:

Oposição a Outros Processamentos:

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Pedido de Oposição GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.7 Direito de Não Sujeição a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas apenas em processamento automatizado, incluindo profiling.

Quando se aplica:

Exceções:

3.8 Direito de Retirar Consentimento (Artigo 7)

Se o processamento é baseado em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Efeito:

Como exercer: Envie um email para support@playmitbot.com com o assunto "Retirada de Consentimento GDPR".

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

  1. Envie um Email: Use um dos endereços de contacto abaixo
  2. Identifique-se: Forneça informação suficiente para verificar a sua identidade
  3. Especifique o Direito: Indique claramente qual direito pretende exercer
  4. Forneça Detalhes: Inclua informação relevante sobre o seu pedido

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informação adicional para verificar a sua identidade antes de processar o pedido.

Isto pode incluir:

4.3 Prazos de Resposta

Responderemos ao seu pedido dentro de 30 dias. Em casos complexos, podemos estender por mais 60 dias, informando-o dos motivos.

4.4 Sem Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se o pedido for:

5. Informações de Contacto

5.1 Contacto Principal

Email de Suporte (24h): support@playmitbot.com

Email Geral: info@playmitbot.com

Email de Contacto: contact@playmitbot.com

5.2 Endereço Postal

playmitbot.com
R. das Flores 54
Gafanha D'aquém
Portugal

6. Gestão de Cookies

6.1 Preferências de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através:

6.2 Tipos de Cookies

Cookies Necessários:

Cookies Analíticos:

Cookies de Marketing:

6.3 Como Retirar Consentimento de Cookies

  1. Aceda às definições de cookies no rodapé do site
  2. Desative as categorias de cookies que não deseja
  3. Guarde as suas preferências
  4. Limpe os cookies existentes no seu navegador

7. Transferências Internacionais de Dados

7.1 Proteções para Transferências

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

7.2 Seus Direitos em Transferências

Pode solicitar informação sobre:

8. Violações de Dados

8.1 Notificação de Violações

Se ocorrer uma violação de dados que possa representar um risco elevado para os seus direitos, notificá-lo-emos:

8.2 Notificação à Autoridade

Violações de dados serão notificadas à autoridade de supervisão competente dentro de 72 horas após conhecimento.

9. Direito de Reclamação

9.1 Autoridade de Supervisão Portuguesa

Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar reclamação à:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Tel: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

9.2 Outras Autoridades da UE

Como residente da UE, pode também reclamar à autoridade de supervisão do seu país de residência ou trabalho.

10. Proteção de Dados de Crianças

10.1 Consentimento Parental

Para crianças menores de 16 anos (ou idade inferior definida por lei nacional), requeremos consentimento parental para processar dados pessoais.

10.2 Direitos dos Pais

Os pais ou responsáveis legais podem:

10.3 Verificação de Idade

Implementamos medidas para verificar a idade dos utilizadores e obter consentimento parental quando necessário.

11. Bases Legais para Processamento

Processamos os seus dados com base em:

12. Retenção de Dados

12.1 Períodos de Retenção

Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessário:

12.2 Eliminação Segura

Quando os dados já não são necessários, eliminamo-los de forma segura e irreversível.

13. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

14. Recursos Adicionais

Para mais informação sobre proteção de dados: